O Projeto de Lei do Congresso Nacional PLN 25/21, do Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 83,8 milhões para as justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A maior parte dos recursos (R$ 46,5 milhões) se destina à aquisição de urnas eletrônicas.
O PLN 25/21 deve ser aprovado pela Comissão Mista de Orçamento antes de ser analisado pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado). A suplementação será distribuída conforme a seguir:
R$ 47,4 milhões para Justiça Eleitoral, dos quais R$ 46,5 milhões se destinam à aquisição de urnas eletrônicas para a recomposição do parque tecnológico do órgão. Outros R$ 879 mil vão para reforma do Anexo 3 do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
R$ 30 milhões para o Conselho Nacional de Justiça, que vão para adoção de políticas nacionais de incentivo à participação institucional feminina; de enfrentamento à violência contra as mulheres; de monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde; de promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade; e de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
R$ 5,4 milhões para Justiça Federal, sendo que R$ 3 milhões vão para construção do edifício-sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu (PR); R$ 1,9 milhão para reforma de datacenters e instalação de sistema de energia solar na Justiça Federal da 1ª Região; e R$ 500 mil para compra de materiais para obra de blindagem, adaptação de salas de audiência e acessibilidade do complexo de imóveis da Seção Judiciária de Salvador.
R$ 420 mil para Justiça do Trabalho, que serão distribuídos para o pagamento de moradia ou auxílio-moradia de magistrado; as aquisições e contratações de pesquisa de qualidade de vida no trabalho e substituição do telhado do Foro Trabalhista de Palmas; gestão estratégica e instalação do sistema de energia solar no prédio do Arquivo Geral da 22ª Região (Piauí); e a aquisição de três novos veículos para a 24ª Região (Mato Grosso do Sul).
R$ 570 mil para o Conselho Nacional do Ministério Público, que vai custear diversas despesas administrativas, como pagamento a concessionárias de serviço público, contratos de pessoal terceirizado, limpeza e conservação, motoristas e brigadistas e aquisição de materiais de consumo.
Origem
Os R$ 30 milhões destinados ao CNJ vêm do cancelamento de dotação para apreciação de causas da Justiça do Trabalho. Os outros recursos serão remanejados a partir do orçamento de cada órgão.
Agência Câmara de Notícias
