Gerou impacto no meio jurídico a adoção de medidas cautelares com restrição parcial de liberdade e adoção de tornozeleira eletrônica já no âmbito de investigações preliminares contra 4 auditores e funcionários públicos da Receita Federal e do Serpro na apuração sobre vazamento de dados protegidos por sigilo legal de integrantes do Supremo e familiares.
Reportagem de Christina Lemos, do portal R7, revelou que os quatro servidores suspeitos, apontados por apuração da própria Receita como potenciais agentes de vazamento, estão obrigados a: entrega de passaporte, proibição de viagens sem autorização judicial, recolhimento domiciliar à noite e nos finais de semana, proibição de ingressar nas dependências da Receita e de acessar os sistemas da instituição e monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira — a mais gravosa de todas as medidas.
O rigor das cautelares sinaliza que o ministro esteve prestes a determinar a prisão dos suspeitos e utilizou as medidas para garantir efeitos equivalentes à preventiva.
Alexandre de Moraes, que determinou à Receita que fizesse a apuração em meados de janeiro, quando revelações do caso Master indicaram acesso a dados protegidos por sigilio fiscal, anunciou a colegas que acreditava que tinha havido vazamento e que agiria com rigor caso os indícios se confirmassem.
Um desses indícios foi a revelação do contrato milionário do escritório de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, com o Banco Master.
Além da gravidade do próprio vazamento ilegal e da possível utilização política destes dados — o chamado “lavajatismo”, em referência a opositores políticos e críticos de ministros do STF — gera constrangimento e preocupação no próprio STF o fato de Moraes ter lançado mão do inquérito das Fake News, aberto em 2019, para determinar as cautelares.
Em Brasília, o inquérito, que permanece aberto há 7 anos, é chamado ironicamente de “inquérito eterno” e “inquérito do fim do mundo” – uma vez que abriga todo tipo de suspeita de ataque contra o STF e não tem data para ser encerrado.
Também causa incômodo o rito adotado por Moraes. Para críticos do ministro a iniciativa caberia à Procuradoria Geral da República e ao presidente do STF, Edson Fachin.
O procedimento adotado pro Moraes voltou a gerar críticas à Suprema corte, num momento delicado para a cúpula do Juciário brasileiro, já desgastada pela citação de dois de seus ministros, Dias Toffoli e o próprio Moraes, nas apurações do caso Master.
A iniciativa do ministro se apoia na idéia de que agentes de dentro do alto escalão do funcionalismo agiriam para “sabotar” a atuação de ministros do STF e lançar “suspeitas artificiais, de difícil dissipação”, de acordo com termos da nota do próprio tribunal.
