O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), incluiu na pauta desta quarta-feira (14) o projeto que aumenta o limite de faturamento anual do MEI. A proposta prevê elevar o teto de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A matéria será analisada junto a outro projeto do governo federal que prevê o perdão automático de dívidas de microempreendedores, estimadas em R$ 12,9 bilhões.
As duas propostas fazem parte das medidas voltadas à categoria.
Apesar da previsão de votação, ainda não há acordo fechado entre o governo, o relator Jorge Goetten (Republicanos-SC) e as lideranças partidárias. Até a aprovação das mudanças, o limite anual do MEI permanece em R$ 81 mil.
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