Grupo de sete parlamentares entra com ação no STF contra ‘fundão eleitoral’ de R$ 5,7 bilhões
Sete parlamentares entraram hoje com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar anular as votações ocorridas ontem, no âmbito da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022, e proibir o aumento no fundo eleitoral — chamado de “fundão” — de R$ 1,7 bilhões (2018) para R$ 5,7 bilhões.
O mandado de segurança é assinado pelos deputados federais Adriana Ventura (Novo-SP), Daniel Coelho (Cidadania-PE), Felipe Rigoni (PSB-ES), Tabata Amaral (PDT-SP), Tiago Mitraud (Novo-MG) e Vinicius Poit (Novo-SP), além do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Eles argumentam que a forma com que o reajuste no fundo eleitoral foi inserido na votação não seguiu o que determina a lei, uma vez que “não houve atendimento a um prazo razoável de deliberação quanto a uma mudança tão impactante”.
“Ora, como 594 pessoas [513 deputados e 81 senadores] conseguem analisar, discutir e votar, em um único dia, 2.663 emendas parlamentares?! É simplesmente impossível. É uma ficção para fingir que se fez cumprir a Constituição. (…) Como haveria uma deliberação sobre um aumento de bilhões de reais no orçamento voltado para o fundo eleitoral entre tantas pessoas em apenas um dia?”, questionam.
No presente caso, como foi amplamente noticiado pela imprensa nacional, as minorias parlamentares não foram ouvidas. (…) Era impossível haver qualquer deliberação e debate sobre um tema tão caro. Desta forma, houve uma violação direta ao princípio democrático, o qual deve ser resguardado dentro da função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal”, diz trecho da ação ajuizada no STF.
