TCE faz raio-X das contas de Santana de Mangueira e encontra irregularidades que exigem defesa
A prestação de contas da Prefeitura de Santana de Mangueira, referente ao exercício de 2025, entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Em relatório inicial da auditoria, os técnicos identificaram uma série de achados que deverão ser esclarecidos pela gestão da prefeita Marina Lacerda antes do julgamento definitivo do processo.
O ponto que mais chama atenção da auditoria é a constatação de que o município promoveu a abertura de créditos adicionais especiais acima do limite autorizado pela Câmara Municipal. Segundo o relatório, a Lei Orçamentária autorizava R$ 180,5 mil em créditos especiais, porém foram abertos R$ 726,2 mil, resultando em R$ 545.792,47 sem autorização legislativa, situação considerada irregular pelos auditores.
Outro aspecto observado pela equipe técnica é que o município encerrou o exercício apresentando um superávit orçamentário de apenas R$ 72.841,33. Entretanto, a auditoria faz uma ressalva importante: caso todas as obrigações patronais tivessem sido devidamente empenhadas, o resultado passaria a ser deficitário em R$ 33.900,35, indicando um cenário fiscal mais delicado do que o inicialmente apresentado.
Na análise das receitas, o TCE verificou que a Prefeitura arrecadou R$ 41,67 milhões, equivalente a 89,16% da receita prevista, caracterizando déficit de arrecadação em relação ao orçamento originalmente aprovado.
Educação atende índices constitucionais, mas piso do magistério entra no radar
Apesar das inconsistências apontadas na área orçamentária, a auditoria constatou que o município cumpriu os percentuais mínimos de aplicação dos recursos da educação.
Os gastos com o Fundeb atingiram 88,08% na remuneração dos profissionais da educação básica, acima do mínimo constitucional de 70%. Também foi registrado investimento de 35,78% das receitas de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), superando o mínimo de 25%.
Entretanto, o relatório aponta uma ocorrência que poderá exigir justificativas da administração: foram identificados pagamentos abaixo do piso nacional do magistério em 2025, conforme detalhamento constante em anexo específico da auditoria.
Licitações e obras
O levantamento mostra que, durante o exercício, foram realizados 99 procedimentos licitatórios, movimentando aproximadamente R$ 20,76 milhões. Já os investimentos em obras e serviços de engenharia somaram R$ 3,28 milhões, correspondendo a 7,89% da despesa orçamentária do município.
Próximos passos
O processo segue em tramitação no Tribunal de Contas. A prefeita e os responsáveis pela prestação de contas ainda poderão apresentar defesa e documentação complementar antes da emissão do parecer final do relator e do julgamento pelo Pleno da Corte.
