A Subseção Vale do Piancó da Ordem dos Advogados do Brasil, lançam nota de repúdio contra o presidente da República Lula
NOTA DE REPÚDIO
A Subseção Vale do Piancó da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba, no uso de suas atribuições regimentais e em defesa das prerrogativas da advocacia e do Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar seu veemente repúdio às declarações proferidas pelo Presidente da República em entrevista recente, nas quais afirmou que os advogados criminalistas só defendem bandidos.
A afirmação é não apenas injusta e desrespeitosa com milhares de profissionais que dedicam suas vidas ao exercício da advocacia criminal, mas também juridicamente insustentável. O princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Antes disso, todo cidadão é presumidamente inocente e, como tal, tem o direito inalienável de ser assistido por um advogado que lhe garanta a plenitude do exercício do contraditório e da ampla defesa.
A advocacia criminal não defende crimes. Defende pessoas — pessoas que, como qualquer cidadão, têm direito ao devido processo legal. Defende a própria estrutura do Estado Democrático de Direito, que exige que nenhuma acusação seja aceita como verdade sem o crivo do contraditório e sem a oportunidade de defesa técnica. É exatamente esse sistema que separa um Estado de Direito de um Estado arbitrário.
Assim como os demais ramos da advocacia — trabalhista, cível, tributária, constitucional —, a advocacia criminal tem como essência a defesa dos direitos fundamentais do cidadão. O advogado criminalista é, antes de tudo, um guardião das garantias constitucionais que protegem a todos contra o arbítrio do poder punitivo estatal. Estigmatizar essa atuação é atacar a própria Constituição.
A Presidência da República, como mais alta magistratura do país, não pode ser utilizada como meio para vilipendiar a atuação livre, independente e séria da advocacia, reconhecida constitucionalmente como essencial à administração da justiça (art. 133, CF). Declarações desse teor não apenas desinformam a sociedade, mas também estimulam o descrédito e a hostilidade contra uma profissão indispensável ao equilíbrio republicano.
A OAB Vale do Piancó reafirma seu compromisso inabalável com a defesa das prerrogativas da advocacia e com o respeito às instituições republicanas, e conclama a sociedade a não permitir que discursos simplificadores e estigmatizantes enfraqueçam as bases do devido processo legal e da justiça.
Itaporanga/PB, 31 de julho de 2026.
Diretoria da Subseção Vale do Piancó da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba
