SIGILO DE 5 ANOS: Governo Lula veta acesso a documentos que embasaram MP que proibiu bets no Brasil
O Ministério da Justiça do Governo Lula colocou sob sigilo de cinco anos os documentos usados na elaboração da MP 1.394/2026, que proibiu o funcionamento das bets no Brasil. O acesso ao material foi negado após pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
O termo de classificação foi assinado em 24 de setembro, um dia antes da edição da medida, pelo secretário de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes. Ele alegou que a divulgação poderia colocar em risco a vida, a segurança e a saúde da população, além de ameaçar a estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.
A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), atribui ao Ministério da Justiça a fiscalização de provedores de internet, lojas de aplicativos e sistemas operacionais para garantir a proibição das plataformas.
A medida vale até 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, e ainda não tem relator no Congresso. Entidades e clubes de futebol acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) e pedem a suspensão da MP até o julgamento pelo plenário.
Procurado para explicar os critérios usados na classificação dos documentos, o Ministério da Justiça não respondeu até a publicação da reportagem.
