O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – protocolada no final do ano passado – que amplia o rol de crimes de responsabilidade imputados a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por eventuais decisões que desrespeitem o princípio da imunidade parlamentar. A notícia é do repórter Wilson Lima, do O Antagonista.
Pelo texto, de autoria do deputado federal Bibo Nunes (PL-RJ), os integrantes do STF estariam sujeitos à perda do cargo caso violem o artigo 53 da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece as regras para a imunidade parlamentar.
Atualmente, a Lei 1.079/1950, que trata de crime de responsabilidades, prevê a perda de mandato de ministro do Supremo nas seguintes possibilidades: alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo e proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
Câmara e Supremo estão em rota de colisão em virtude da interpretação do parágrafo terceiro do artigo 53 da Constituição. Por esse item, tanto a Câmara, quanto o Senado, possuem a prerrogativa de sustar denúncia contra parlamentar em trâmite no Supremo Tribunal Federal após a diplomação do congressista.
