Banco Central questiona e recorre de decisão monocrática de ministro do TCU que determinou inspeção sobre liquidação do Banco Master
O Banco Central recorreu ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a decisão monocrática do ministro Jhonatan de Jesus que determinou uma inspeção na autarquia sobre a liquidação do Banco Master.
No despacho, o ministro afirmou que a inspeção é necessária para avaliar a regularidade do processo decisório do Banco Central, reconstruir o “caminho das decisões” e verificar se elas foram motivadas, coerentes e proporcionais.
O recurso, na forma de embargos de declaração, foi apresentado na segunda-feira (5) pela Procuradoria-Geral do Banco Central. A autarquia argumenta que o regimento interno do TCU prevê que ordens de inspeção devem ser determinadas de forma colegiada, por meio das câmaras do tribunal.
Segundo o BC, a decisão do ministro não indica deliberação da Primeira Câmara do TCU autorizando a inspeção. Por isso, o recurso pede que essa omissão seja esclarecida ou, caso não exista decisão colegiada, que a ordem seja submetida à Primeira Câmara para análise, conforme previsto no regimento.
