CALOTE OFICIAL: Prefeito de Piancó vai demitir servidores públicos e propõe trabalho voluntário aos demitidos

Por Júnior Viriato 13/10/2017 - 12:46 hs

 

Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 20, inciso III, estabelece que o Poder Executivo municipal só poderá ter gasto total com folha de pessoal no percentual de 54% de suas receitas. Essa verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre (art. 22 da LC 101/2000).
Em Piancó, a gestão do prefeito Daniel Galdino (PSD), segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), já alcançou o patamar de 81% com gasto de pessoal, o que poderá ensejar em: I - deixar de receber transferências voluntárias, II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente e III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal (art. 23, § 3º, incisos I, II e III, da LC 101/2000).

Diante desse quadro devastador, que deve ser corrigido até o final deste ano (2017), o prefeito Daniel Galdino (PSD) resolveu manter os servidores comissionados e contratados em plena atividade, sem, no entanto, receber os salários a que fazem jus, utilizando-se como fachada uma lei municipal, que cria o serviço voluntário no município de Piancó.

A estratégia do prefeito já está em pleno funcionamento. No último dia 05 de outubro, ele encaminhou à Câmara Municipal de Piancó o Projeto de Lei nº 149/2017, que “Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Piancó”, que, em caso de aprovação pelos vereadores, será transformado em lei municipal. Assim, o servidor ocupante de cargo comissionado trabalhará nos meses de outubro, novembro e dezembro/2017, de forma voluntária, para o prefeito reduzir os gastos total com pessoal no percentual de 54%, sem prejuízo da prestação de serviço público dos comissionados, com a promessa de que estes retornarão em janeiro/2018, de forma remunerada.

O referido Projeto de Lei prevê, no parágrafo único do art. 1º, que “o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.”

No âmbito das repartições públicas surge os boatos de que o prefeito irá demitir quase todos os servidores ocupantes dos cargos comissionados e contratados para adequar a folha de pessoal nos meses de outubro, novembro e dezembro ao percentual exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é, como dito, de 54%.

Blog Mexendo na Ferida acredita que essas demissões só irão afetar os mortais piancoenses, eis que a relação dos campinenses que recebem altos salários e já torram mais de R$ 100 mil por mês, segundo pessoa próxima ao prefeito, não irá sofrer qualquer alteração. "Eles continuaram 'mamando' sem trabalhar, já que todos eles moram em Campina Grande - PB", disse essa pessoa que não quis se identificar.

VEJAM O PROJETO DE LEI ENCAMINHADO À CÂMARA DE VEREADORES: